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Data de assinatura:
17 de Junho de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE CRIOU O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENC IAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 20 06 1977 007633 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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