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Data de assinatura:
08 de Abril de 2013 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONTRATADOS E EXECUTADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2013 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
DEC 10.132, DE 25/11/2019: ALTERA ARTS. 2º, 17 E ACRESCE ART. 17-A.DEC 11.855, DE 26/12/2023: ALTERA ART. 17. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14.DEC 11.997, DE 16/04/2024: ALTERA ARTS. 2º E 17 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PADRONIZAÇÃO, METODOLOGIA, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO DE ENGENHARIA, CONTROLE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMAS, LICITAÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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