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Data de assinatura:
08 de Abril de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO. VigênciaREGULAMENTA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, E A LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, QUANTO À DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE LOTERIAS ÀS ENTIDADES DESPORTIVAS. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 28 de março de 2022) Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2013 -
Link:
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Referenda:
Esporte (ME) -
Alteração:
DEC 11.010, DE 28/03/2022: ALTERA A EMENTA, O PREÂMBULO E OS ARTS. 1º, 3º, 5º, 9º, 10, 11, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 57 E 66 ; REVOGA O §1º E O §2º DO ART. 20; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART.23; O ART. 29; O ART. 30 E O § 1º AO § 4º DO ART. 36 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO. -
Classificação de direito:
ESPORTE, REGULAMENTO. -
Observação:
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