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Data de assinatura:
17 de Abril de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.214, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA AS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR, INSTITUI AS CONFERÊNCIAS BRASILEIROS NO MUNDO - CBM, E CRIA O CONSELHO DE REPRESENTANTES DE BRASILEIROS NO EXTERIOR - CRBE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONFERENCIA, CONSELHO DE REPRESENTANTES, CORRELAÇÃO, APROXIMAÇÃO, GOVERNO BRASILEIRO, COMUNIDADE, BRASILEIROS, RESIDENCIA, EXTERIOR, ASSESSORAMENTO, (MRE). -
Classificação de direito:
PROGRAMA DE GOVERNO, CIDADANIA. -
Observação:
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