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Data de assinatura:
17 de Abril de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 1º A 13 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA - PRONON E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRONAS/PCD. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, SAUDE. -
Observação:
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