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Data de assinatura:
17 de Abril de 1993 -
Ementa:
REDUZ ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS POPULARES (IPI). AUTOMÓVEIS (AUTOMOTORES) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 19/04/1993, P.4965 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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