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Data de assinatura:
24 de Abril de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 14 A 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕEM SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, RELATIVO AOS CIGARROS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2402.20.00 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI, E ALTERA O DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IPI. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECOLHIMENTO, ALÍQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL. ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPOSTOS, (IPI), CORRELAÇÃO, CIGARRO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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