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Data de assinatura:
24 de Abril de 2013 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESPECIFICAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CARATER OBRIGATORIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, (PAC), ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE COLETIVO, SANEAMENTO, PORTOS, INFRAESTRUTURA, ESPORTE, OLIMPIADAS, MANUTENÇÃO, RODOVIA, (AC), (AP), (RR), (CE), (MG). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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