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Data de assinatura:
24 de Abril de 2013 -
Ementa:
PROMULGA O INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DO FUNDO REESTRUTURADO DO MEIO AMBIENTE GLOBAL, FIRMADO EM GENEBRA, EM 16 DE MARÇO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, FUNDOS, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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