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Data de assinatura:
14 de Julho de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, NOS CASOS QUE ESPECIFICA , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1977 -
Fonte:
D.O.U de 15/07/1977, pág. nº 8984 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 80828 - 28/11/1977: ALTERA ARTS. 4, 7 E 8.
DEC 83089 - 24/01/1979: ALTERA ART. 3.
DEC 87201 - 19/05/1982: SUPRIME PAR. UNICO ART. 3; ALT. ART. 10.
DEC 89768 - 12/06/1984: ALTERA ART. 3.
DEC 94500 - 19/06/1987: ALTERA ARTS. 1 E 3.
DEC 96211 - 22/06/1988: ALTERA ART. 4.
DEC 98800 - 05/01/1990: ALTERA ART. 3.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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