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Data de assinatura:
18 de Julho de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 5 DO DECRETO 60.466, DE 14 DE MARCO DE 1967, QUE REGULAMENTA A ARRECADACAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 1977 -
Fonte:
DOFC 19 07 1977 009138 2 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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