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Data de assinatura:
08 de Maio de 2013 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ADICIONAL QUE ALTERA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE AGOSTO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PORTUGAL. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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