-
Data de assinatura:
15 de Maio de 2013 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2013 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÃO, TRIBUTOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA). -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
---