Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO 'INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA', S OB A DENOMINAÇÃO DE 'RADIO EDUCADORA DA BAHIA', PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO D E RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.