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Data de assinatura:
15 de Maio de 2013 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MÓVEIS E O PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MÓVEIS RELATIVO A QUESTÕES ESPECÍFICAS AO EQUIPAMENTO AERONÁUTICO, FIRMADOS NA CIDADE DO CABO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2001, E O ATO FINAL DA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA PARA A ADOÇÃO DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO E AS DECLARAÇÕES QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FEZ AO ADERIR À CONVENÇÃO E AO PROTOCOLO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, GARANTIA, EQUIPAMENTOS, AERONAUTICA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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