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Data de assinatura:
20 de Abril de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA AOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E AOS MINISTÉRIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1993, P. 5150 -
Link:
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Referenda:
MOG -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: O TEXTO DESTE DECRETO FOI PUBLICADO ORIGINALMENTE SOB O NÚMERO 781, NO D.O. DE 22/04 E RETIFICADO O NÚMERO NO D.O. DE 23/04/93, P. 5268.
RET. D.O. 23/04/1993
- REVOGADO PELO DEC 1.361, DE 01/01/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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