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Decreto nº 80.145 de 15 de agosto de 1977
Data de assinatura:
15 de Agosto de 1977
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6288, DE 11/12/1975, QUE DISPOE SOBRE A UNITIZACAO, MOVIMENTACAO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1977
Fonte:
DOFC 16 08 1977 010647 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Alteração:
DEC - 91030, DE 05/03/1985: REVOGA OS ARTS. 36 A 50.
DEC - 92461, DE 12/03/1986: ALTERA ART. 22.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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