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Data de assinatura:
17 de Maio de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.819, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 40 A 44 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, E OS ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA, PRODUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, EFICIENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, (IPI). PRORROGAÇÃO, PRAZO, HABILITAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO FISCAL, VEICULO AUTOMOTOR. -
Classificação de direito:
POLITICA INDUSTRIAL, TRIBUTOS. -
Observação:
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