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• Data de assinatura:

  17 de Maio de 2013

• Ementa:

  APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 2013

• Fonte:

  D.O.U de 20/05/2013, pág. nº 6

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
  VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, ESTATUTO, COMPETENCIA, (ECT).

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO.

• Observação:

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