ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO
DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA REDUZIR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE EXTRATOS CONCENTRADOS DE SEMENTES DE GUARANÁ, EXTRATO DE AÇAÍ E SUCOS DE FRUTAS DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES E REFRESCOS