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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1977 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, APROVADO PELO DECR ETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, E ALTERADO PELOS DECRETOS 50.114, DE 26 DE JANEIRO DE 1961, 50.330, DE 10 DE MARCO DE 1961, 2.0 80, DE 17 DE JANEIRO DE 1963, 60.313, DE 7 DE MARCO DE 1967, 62.179, DE 25 DE JANEIRO DE 1968, 73.176, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, 74. 105, DE 24 DE MAIO DE 1974 E 76.401, DE 8 DE OUTUBRO DE 1975. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1977 -
Fonte:
DOFC 18 08 1977 010846 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); TRAFEGO MARITIMO. -
Alteração:
DEC-087648/1982 DOFC 27/09/1982 018052 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 87648 - 24/09/1982
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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