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Data de assinatura:
27 de Maio de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE AVALIAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, AVALIAÇÃO, AMBITO, SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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