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Data de assinatura:
29 de Maio de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTERA A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA AUTORIZAR O REPASSE DOS RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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