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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1977

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 6 DO DECRETO 79399, DE 16 DE MARCO DE 1977.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Agosto de 1977

• Fonte:

  DOFC 30 08 1977 011409 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SAF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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