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Data de assinatura:
04 de Junho de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, AMBITO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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