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Data de assinatura:
06 de Junho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.892, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.585, DE 28/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RURAL. -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA. -
Observação:
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