ALTERA OS
DECRETOS Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS; Nº
5.996, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR; Nº
7.644, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.