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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSAO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS AOS TRABALHADORES AVULSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 01/09/1977 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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