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Data de assinatura:
20 de Abril de 1993 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE ENUMERA. IPI (TABELA - DEC. 97.410, 1988). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1993, P. 5162 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RET. D.O. 23/04/1993
OBSERVAÇÃO: O TEXTO DESTE DECRETO FOI PUBLICADO ORIGINALMENTE SOB O NÚMERO 783, NO D.O. DE 22/04 E RETIFICADO O NÚMERO NO D.O. DE 23/04/93 P. 5268.
REVOGADO PELO DEC 2.092, DE 10/12/1996
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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