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Data de assinatura:
27 de Junho de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
Retificado em 1º.7.2013 RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 01/07/2013, P. 4: REFERENDA
DEC 8.071, DE 14/08/2013: ALTERA O ART. 40
DEC 8.464. DE 08/06/2015: ALTERA ARTS. 9º, 24 E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º
DEC 9.048, DE 10/05/2017: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 11, 19, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46; ACRESCE ARTS. 19-A, 24-A, 24-B, 35-A, 42-A, 42-B, 42-C, 47-A; REVOGA § 2º E O § 3º DO ART. 9º E O ART. 33DEC 10.672, DE 12/04/2021: ALTERA ARTS. 6º, 11, 19, 21, 42; ACRESCE ARTS. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 25-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, LICITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, TRANSPORTE. -
Observação:
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