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Data de assinatura:
28 de Junho de 2013 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS Nº 5.269, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA,
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, E Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E O ART. 17 DA LEI Nº 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, (FMM). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, RATEIO, INCENTIVO, (AFRMM). ACRESCIMO, COMPETENCIA, AGENTE FINANCEIRO, (FMM). -
Classificação de direito:
MARINHA MERCANTE, TRANSPORTE MARITIMO. -
Observação:
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