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Data de assinatura:
28 de Junho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA DISPOR SOBRE A COMISSÃO CIENTÍFICA EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, (ANVS). -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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