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Data de assinatura:
04 de Julho de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA - PROGRAMA CISTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
MPV 619, DE 06/06/2013: AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS À MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZÉNS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RURAL, E AS LEIS Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E Nº 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; ATRIBUI FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARTICULARES; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO À ÁGUA - PROGRAMA CISTERNAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ABASTECIMENTO DE AGUA, CAPTAÇÃO, CISTERNA, UNIÃO FEDERAL, PARCERIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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