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Data de assinatura:
20 de Abril de 1993 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º DO DECRETO Nº 99188, DE 17/03/1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 22/04/1993, P. 5162 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: O TEXTO DESTE DECRETO FOI PUBLICADO ORIGINALMENTE SOB O NÚMERO 784, NO D.O. DE 22/04/1993 E RETIFICADO SÓ O NÚMERO NO D.O. DE 23/04/1993, P. 5268
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23/04/1993
REVOGADO PELO DEC 6.403, 17/03/2008
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONTENÇÃO, DESPESA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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