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Data de assinatura:
11 de Julho de 2013 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, FIRMADO EM LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO TECNICA, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HONDURAS. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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