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Data de assinatura:
25 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE LIMITAÇÃO DE DESPESAS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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