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Data de assinatura:
26 de Julho de 2013 -
Ementa:
INCLUI NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND AS LIGAÇÕES A SEREM ATENDIDASPELOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, TRECHO, RODOVIA, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, LOCALIZAÇÃO, (AC), (AL), (AM), (BA), (BA), (BA), (DF), (ES), (GO), (MA), (MG), (MS), (MT), (PA), (PB), (PE), (PI), (PR), (RJ), (RN), (RO), (RR), (RS), (SC), (SE), (SP), (TO), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Observação:
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