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Data de assinatura:
26 de Julho de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À INVESTIGAÇÃO E À APLICAÇÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING; E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº 7.096, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 30.12.2013: NO ANEXO
DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA ARTS. 198 E 199 VigênciaDEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA O ANEXO Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INVESTIGAÇÃO, APLICAÇÃO, COMBATE, DUMPING. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MDIC). -
Classificação de direito:
COMERCIO EXTERIOR, EXECUTIVO. -
Observação:
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