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Data de assinatura:
26 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004, QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS À AGRICULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 12.502, DE 11/06/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ANEXO AO DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004: OS ART. 97 A ART. 98; OS ART. 100 A ART. 104; O § 4º DO ART. 107; E O ART. 108.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, INOCULANTE, BIOFERTILIZANTE, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA. -
Classificação de direito:
AGRICULTURA. -
Observação:
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