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Data de assinatura:
24 de Abril de 1993 -
Ementa:
REORGANIZA O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E OS OBJETIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM AS LEIS 8.080, DE 19/09/1990, QUE " DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES", E 8.142, DE 28/12/1990, QUE "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ÁREA DA SAÚDE". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 26/04/1993, P. 5346 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.689 DE 27/07/1993: EXTINGUE INAMPS E TRANSFERE DOTAÇÕES PARA O FNS.
LEI 9.276 DE 09/05/1996: RECRIA, ATÉ 30/06/1996, O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E OUTROS.
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, (FNS), (MS). DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNS), SUPERVISÃO, (CNS). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, JUNTA, (FNS), (MS). COMPETÊNCIA, JUNTA, (FNS), (MS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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