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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1977 -
Ementa:
REGULAMENTA A APLICACAO DOS INSTITUTOS DA PROGRESSAO FUNCIONAL E DO AUMENTO P OR MERITO, A QUE SE REFEREM A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E O DECRETO-LEI 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E DA OUTR AS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1977 -
Fonte:
DOFC 25 10 1977 014377 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
EXECUTIVO; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-081333/1978 DOFC 14/02/1978 002169 1
DEC-081806/1978 DOFC 26/06/1978 009591 1
DEC-082265/1978 DOFC 14/09/1978 014933 2 ALTERACAO.
ART-0009
ALTERACAO.
ART-0035
ALTERACAO.
DEC-082987/1979 DOFC 05/01/1979 000179 1
REVOGADO PELO DEC 84.669, DE 29/04/1980
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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