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Data de assinatura:
29 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 11.252, DE 09/11/2022: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 10 E O ART. 11 DO DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, O ART. 2º E O ART. 3º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ART. 28 E ART. 45 DO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, PRAZO, IMPLEMENTAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL. -
Classificação de direito:
POLÍTICA TECNOLÓGICA, TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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