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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, NO ANO DE 2013. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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