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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, GESTÃO, (SUDECO). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PROJETO, INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS PUBLICOS, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIO ECONOMICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. -
Observação:
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