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Data de assinatura:
07 de Novembro de 1977 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE CARGOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS S ERVICOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIV EL SUPERIOR E SERVICOS JURIDICOS, DO QUADRO PERMANENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 10 11 1977 015154 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
REVOGADO PELO DEC. S/N - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 P. 11567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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