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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1977

• Ementa:

  PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, 1965.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1977

• Fonte:

  DOFC DE 09/11/1977, P.15031

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
  
  TORNADA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO PELO DSN DE 24/08/1992
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, TRAFEGO MARITIMO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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