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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM OBSERVADOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL E O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, PERICIA MEDICA, NATUREZA PREVIDENCIARIA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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