Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 807 de 24 de abril de 1993
Data de assinatura:
24 de Abril de 1993
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR "CONSEA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Abril de 1993
Fonte:
D.O. DE 26/04/1993, P. 5347
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO
Alteração:
DEC 837,
DE 11/06/1993: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 3º (DESIGNAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSEA)
DEC 859,
DE 06/07/1993: ALTERA ART. 4º
DEC 1.098
, DE 25/03/1994: ALTERA ART. 3º E APROVA REGIMENTO INTERNO
REVOGADO PELO
DEC 1.366,
DE 12/01/1995 (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
CRIAÇÃO, (CONSEA), VINCULAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA, (CONSEA). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONSEA). COMPETÊNCIA, (SEPLAN), APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, (CONSEA).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS
Observação:
---