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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE HABILITAÇÃO PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA LEI DE INFORMÁTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INDUSTRIA, INFORMATICA. ACRESCIMO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, HABILITAÇÃO, CARATER PROVISORIO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, (IPI), SETOR, INFORMATICA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS -
Observação:
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