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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, CONSELHO, GESTOR, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, EXECUÇÃO, PENA, COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE. -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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